Qualquer cidadão pode se manifestar junto à Ouvidoria do TCE-MT pelos canais de comunicação disponíveis nesta página. A Ouvidoria está apta a receber, examinar e encaminhar críticas, elogios, sugestões, solicitações, reclamações ou denúncias. Neste espaço, você pode exercer a sua cidadania e realizar o controle social sob a gestão pública.

Porém, para facilitar esse atendimento e garantir que as manifestações tenham eficácia, é necessário que o cidadão fique atento a algumas orientações sobre a forma adequada de registrar um chamado, incluindo os requisitos mínimos necessários para cada procedimento.

 

Veja abaixo essas orientações:

 

Requisitos Mínimos para Registrar Chamados: 

- Linguagem clara e compreensível;

- Matéria de competência do Tribunal;

- Identificação dos fatos irregulares;

- Descrição dos fatos irregulares;

- Quando possível, dos nomes dos prováveis responsáveis;

- Quando possível, ano ou data em que os fatos ocorreram;

- Indícios de que os fatos irregulares constituam irregularidades.

 

 

 IMPORTANTE

 

Todas as manifestações que contenham caráter calunioso, difamatório ou injurioso serão automaticamente arquivadas pela Ouvidoria do TCE-MT.

Ao receber um chamado e verificar que o mesmo não preencheu os requisitos de admissibilidade, a Ouvidoria do TCE-MT entra em contato com o cidadão e concede o prazo de 5 dias para que as informações sejam completadas. No entanto, para que isso ocorra, é necessário ao registrar o chamado informar o número de telefone e/ou e-mail para contato.

No caso de dúvida e/ou solicitação é imprescindível que o cidadão informe o e-mail, CPF/CNPJ, para que a Ouvidoria do TCE-MT possa encaminhar a resposta.

Denúncias mais frequentes na Ouvidoria.

Saiba os requisitos mínimos de informações para registrar esses chamados: 

1. Concurso Público:

-Data da inscrição e data da realização;
-Edital;
-Data da homologação ou data da nomeação;
-Número de vagas;
-Ordem de classificação;
-Prazo de validade.

2. Contratação de Pessoal:

-Nome completo da pessoa contratada;
-Cargo ou função;
-Data da contratação;
-Descrição da irregularidade.
 

3. Despesa Pública:

-Nome do administrador ou responsável;
-Descrição da despesa;
-Data em que ocorreu;
-Número do empenho se houver;
-Descrição da irregularidade.

4. Licitação:

-Órgão contratante;
-Edital;
-Modalidade da licitação;
-Número do contrato e ano;
-Data em que ocorreu a irregularidade;
-Descrição da irregularidade.

5. Nepotismo:

-Nome completo do favorecido pela contratação;
-Cargo ou função;
-Lotação;
-Descrição da irregularidade (indicando o nome do parente).

6. Obras Públicas:

-Localização exata da obra;
-Descrição da obra em execução, reforma ou ampliação;
-Data do início da obra;
-Data prevista para o término da obra;
-Valor;
-Informar, se possível, o convênio existente para execução da obra;
-Descrição da irregularidade;
-Fornecer fotos, se possível.

7. Acúmulo de Cargos:

-Nome completo do favorecido;
-Cargos ou funções ocupadas;
-Lotação;
-Data da irregularidade.