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Este boletim mensal divulga enunciados de jurisprudência decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas e identificadas, não substituindo a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais. O objetivo é propiciar ao usuário, de forma mais simplificada, o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior destaque do Tribunal, sendo que, para o aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número do processo.
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Este Boletim consolida os enunciados de jurisprudência divulgados nas edições mensais anteriores, decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas e identificadas, não substituindo a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais.
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