Boletim de Jurisprudência

Este boletim mensal divulga enunciados de jurisprudência decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas e identificadas, não substituindo a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais. O objetivo é propiciar ao usuário, de forma mais simplificada, o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior destaque do Tribunal, sendo que, para o aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número do processo.

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Edição Consolidada

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Edição Consolidada fevereiro/2014 a dezembro/2020 Download Ver publicação Este Boletim consolida os enunciados de jurisprudência divulgados nas edições mensais anteriores, decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas e identificadas, não substituindo a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais.

Edições Mensais


Ano 2021

		Edição 071  Janeiro/Fevereiro/Março
		Edição 074 Julho/Agosto Ver publicação Download	Edição 073 Maio/Junho Ver publicação Download
		Edição 072 Abril Ver publicação Download	Edição 071  Janeiro/Fevereiro/Março Ver publicação Download

Ano 2020

Edição 070 Dezembro Ver publicação Download     Edição 069 Outubro/Novembro Ver publicação Download Edição 068 Setembro Ver publicação Download   Edição 067 Julho/Agosto Ver publicação Download Edição 066 Junho Ver publicação Download    Edição 065 Abril/Maio Ver publicação Download Edição 064 Janeiro/Fevereiro/Março Ver publicação Download

Ano 2019

Edição 063 Dezembro Ver publicação Download Edição 062 Novembro Ver publicação Download     Edição 061 Outubro Ver publicação Download  Edição 060 Setembro Ver publicação Download    Edição 059 Agosto Ver publicação Download  Edição 058 Julho Ver publicação Download    Edição 057 Junho Ver publicação Download   Edição 056 Maio Ver publicação Download    Edição 055 Abril Ver publicação Download Edição 054 Janeiro/Fevereiro/Março Ver publicação Download

Ano 2018

Ano 2017

Ano 2016

Ano 2015

Edição 022 Dezembro Ver publicação Download Edição 021 Novembro Ver publicação Download Edição 020 Outubro Ver publicação Download   Edição 019 Setembro Ver publicação Download  Edição 018 Agosto Ver publicação Download Edição 017 Julho Ver publicação Download Edição 016 Junho Ver publicação Download Edição 015 Maio Ver publicação Download Edição 014 Abril Ver publicação Download Edição 013 Março Ver publicação Download Edição 012 Janeiro/Fevereiro Ver publicação Download

Ano 2014

Edição 010 Novembro Ver publicação Download Edição 011 Dezembro Ver publicação Download Edição 009 Outubro Ver publicação Download Edição 008 Setembro Ver publicação Download Edição 007 Agosto Ver publicação Download Edição 006 Julho  Ver publicação Download Edição 005 Junho Ver publicação Download Edição 004 Maio Ver publicação Download Edição 003 Abril  Ver publicação Download Edição 002 Março  Ver publicação Download Edição 001 Fevereiro Ver publicação Download