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AVISO IMPORTANTE
Em conformidade com a Portaria n.º 107/2025, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso funcionará em regime de plantão no período de 22 de dezembro de 2025 a 30 de janeiro de 2026. Durante esse período, a Ouvidoria-Geral atenderá somente denúncias que derem entrada na Ouvidoria e que demandem atuação urgente do Tribunal, conforme disposto no art. 2º, II, da Resolução Normativa n.º 12/2018.
As demais manifestações serão recebidas normalmente por meio dos nossos canais online (Web, APP e email), porém serão tramitadas somente após o dia 02/02/2026.
Qualquer dúvida durante o período de recesso pode ser sanada pelo e-mail: ouvidoria@tce.mt.gov.br
Atenciosamente,
Equipe da Ouvidoria-Geral
Bem-vindo à Ouvidoria-geral do TCE-MT.
Os canais de comunicação da Ouvidoria-geral estão disponíveis pra Você manifestar a sua opinião sobre os serviços prestados pelo Tribunal de Contas, solicitar informações, críticas, sugestões, reclamações e elogios, bem como para Você denunciar a ocorrência de irregularidades ou abusos no âmbito da administração estadual e municipal ou apresentar comunicações de irregularidades.
Cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos são personalidades legitimadas constitucionalmente (Art. 54° Constituição Estadual) para denunciar ilegalidades ou abusos perante o TCE-MT e devem utilizar os canais de comunicação desta Ouvidoria.
Denúncias que não apresentem elementos obrigatórios que possibilitem a identificação do autor da manifestação, feitas pelo sistema web Ouvidoria Online, por e-mail ou outro canal, serão classificadas e tratadas como Comunicação de Irregularidades (Art. 206 § 1 Regimento Interno TCE-MT)
Sua participação é fundamental. Ela ajuda o TCE-MT na fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
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