I Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios
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I Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios: Ações Imediatas para Adequação à Nova Legislação

Nos dias 29 e 30 de setembro de 2025, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), promoverá o “I Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios: Ações Imediatas para Adequação à Nova Legislação”, no Auditório “Lenine de Campos Póvoas” da Escola Superior de Contas – TCE/MT. O evento tem por finalidade orientar os gestores e técnicos municipais sobre as diretrizes para a implementação imediata das obrigações decorrentes da reforma tributária, assim como detalhar as obrigações e os prazos para os municípios descritas na EC no 132/2023, na LC no 214/2025 e no PLC no 108/2024.

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Cons. Benjamin Duarte Monteiro, Nº 01, Ed. Marechal Rondon Centro Político Administrativo
Cuiabá-MT CEP 78049-915
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Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID)
(65) 3613- 4367/4365 ou E-mail: copsfid@tce.mt.gov.br