Pauta de Julgamento Presencial
Pauta de Julgamento
Pauta Suplementar de 05 de agosto de 2025, abertura às 14:30
Divulgada no Diário Oficial de Contas em 30/07/2025.
Processos da Pauta
1 - PROCESSO Nº 1966650 / 2025 - RELATOR: CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Assunto:
CONSULTAS
Palavra-chave:
CONSULTAS
Interessado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
Resumo:
CONSULTA FORMAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 7°, INCISO I C/C § 2º DA LEI FEDERAL 14.133/2021, QUANTO À EXIGÊNCIA DE DESIGNAÇÃO PREFERENCIAL DE SERVIDORES EFETIVOS PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Situação:
JULGADO
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Nº Decisão:
14/2025
Status:
CONHECER, RESPONDER