Resolução Normativa nº 3/2025-PP - Processo nº 57.674-3/2023 3 registros
Resolução Normativa nº 3/2025-PP - Processo nº 57.674-3/2023
em Resolução Normativa
29/05/2025
[Ler resumo...]Regulamenta a Tomada de Contas Especial instaurada pela autoridade administrativa, no âmbito da administração direta e indireta do Estado e dos municípios e dá outras providências
*Revoga a Resolução Normativa nº 24/2014.
Resolução Normativa nº 27/2017-TP - Processo nº 36.009-0/2017 - REVOGADA
em Resolução Normativa
14/12/2017
[Ler resumo...]Revogada pela Resolução Normativa nº 3/2025-PP (Processo 57.674-3/2023) Sessão de Julgamento 20/5/2025 Plenário Presencial.
Altera o inc. I do art. 7º da Resolução Normativa 24/2014 – TP, para atualizar o valor de alçada para instauração de tomadas de contas especiais. * Altera a Resolução Normativa nº 24/2014 - Processo nº 87157/2014
Resolução Normativa nº 24/2014-TP - Processo nº 8.715-7/2014 - REVOGADA
em Resolução Normativa
04/11/2014
[Ler resumo...]Revogada pela Resolução Normativa nº 3/2025-PP (Processo 57.674-3/2023) Sessão de Julgamento 20/5/2025 Plenário Presencial.
Dispõe sobre a instauração, a instrução, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas de Mato Grosso dos processos de tomada de contas especial. * Alterada pela Resolução Normativa nº 27/2017 - Processo nº 360090/2017
