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Legislação

Diário Oficial de Contas 2 registros

Lei Complementar nº 475, de 27 de setembro de 2012.

10/10/2012

Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e altera a Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá o[leia mais...]

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Resolução Normativa nº 027_2012

08/11/2012

Regulamenta a implantação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

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