Súmulas 22 registros
SÚMULA Nº 22 - Processo nº 617962/2023
18/03/2024
A “compatibilidade de horários”, para efeito de acumulação lícita de cargospúblicos nos termos constitucionais, caracteriza-se quando não hásobreposição de jornadas de trabalho e os horários conc[leia mais...]
DownloadSÚMULA Nº 21 - Processo nº 617962/2023
18/03/2024
Para efeito de liquidação de despesa pública (art. 63, Lei 4.320/1964), osdocumentos fiscais comprobatórios da entrega de materiais ou da prestaçãode serviços devem ser devidamente atestados por servido[leia mais...]
DownloadSÚMULA Nº 20 - Processo nº 347680/2017
23/08/2018
É vedada a autorização para remanejamento, transposição ou transferência de recursos entre dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual – LOA, por ferir o princípio constitucional da exclusi[leia mais...]
DownloadSÚMULA Nº 19 - Processo nº 347680/2017
23/08/2018
É dever do administrador público realizar o pagamento de despesas legitimamente inscritas em restos a pagar, com observância da ordem cronológica (art. 5º, Lei 8.666/93), sendo que, no caso de se constata[leia mais...]
DownloadSÚMULA Nº 18 - Processo nº 219304/2016
05/06/2017
A exigência de visita técnica como condição para habilitação em processos licitatórios, em regra, restringe a competitividade do certame, podendo ser admitida somente nas situações em que a complexida[leia mais...]
DownloadSÚMULA Nº 17 - Processo nº 219304/2016
05/06/2017
Os "embargos de declaração por omissão" opostos não obrigam o conselheiro relator a analisar todos os argumentos apresentados pelo recorrente, caso os fundamentos demonstrados na decisão tenham sido sufic[leia mais...]
DownloadSÚMULA Nº 16 - Processo nº 219304/2016
05/06/2017
Para fins de verificação do cumprimento da aplicação de recursos públicos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE pelo Estado e Municípios, o Tribunal de Contas considera o percentual anual mí[leia mais...]
DownloadSÚMULA Nº 15 - Processo nº 219304/2016
05/06/2017
O pagamento de adicional de insalubridade a servidor público depende de previsão legal do respectivo ente e deve estar amparado em laudo técnico que caracterize e classifique a atividade insalubre de acordo[leia mais...]
DownloadSÚMULA Nº 14 - Processo nº 219304/2016
05/06/2017
É vedado o pagamento de horas extras a servidores ocupantes de cargo em comissão, tendo em vista o caráter de confiança afeto às atividades de direção, chefia e assessoramento.
DownloadSÚMULA Nº 13 - Processo nº 219304/2016
05/06/2017
O valor do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, utilizado para abertura ou reabertura de créditos adicionais, deve ser considerado na apuração do Resultado da Execu[leia mais...]
DownloadSÚMULA Nº 12 - Processo nº 219304/2016
05/06/2017
A mera designação formal de fiscal de contrato não é suficiente para atender às exigências dispostas no artigo 67 da Lei 8.666/93, sendo necessária a comprovação da fiscalização da execução contra[leia mais...]
DownloadSÚMULA Nº 11 - Processo nº 60518/2015
14/04/2015
A Administração Pública deve planejar as aquisições a serem realizadas no exercício, estimando o valor global das contratações de objetos idênticos ou de mesma natureza, a fim de efetuar o processo li[leia mais...]
DownloadSÚMULA Nº 10 - Processo nº 60518/2015
14/04/2015
Os documentos referentes à prestação de contas de diárias devem estar previstos em normatização específica, incluindo, no mínimo, relatório de viagem, bilhetes de passagem, comprovantes de participaç[leia mais...]
DownloadSÚMULA Nº 9 - Processo nº 60518/2015
14/04/2015
A Administração Pública deve exigir a prova de regularidade junto ao INSS e FGTS na contratação de pessoa jurídica, tanto na fase de habilitação licitatória quanto na formalização e na execução co[leia mais...]
DownloadSÚMULA Nº 8 - Processo nº 60518/2015
14/04/2015
O cargo de controlador interno deve ser preenchido por servidor efetivo, aprovado por meio de concurso público destinado à carreira específica do controle interno.
DownloadSÚMULA Nº 7 - Processo nº 60518/2015
14/04/2015
É obrigatório o registro analítico da frota e a promoção do controle individualizado dos custos de manutenção e de abastecimento de cada veículo.
DownloadSÚMULA Nº 6 - Processo nº 60518/2015
14/04/2015
A Administração Pública deve realizar vistorias periódicas nos veículos utilizados no transporte escolar para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, a fim de garantir e preservar a [leia mais...]
DownloadSÚMULA Nº 5 - Processo nº 301027/2013
23/12/2013
A execução de contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante do órgão contratante especialmente designado para tal fim.
DownloadSÚMULA Nº 4 - Processo nº 301027/2013
23/12/2013
No procedimento licitatório na modalidade Convite são exigidas no mínimo três propostas válidas, sob pena de repetição do certame, salvo se comprovada a limitação de mercado ou o manifesto desinteresse dos potenciais fornecedore[leia mais...]
DownloadSÚMULA Nº 3 - Processo nº 301027/2013
23/12/2013
Inexistindo contador efetivo no regime próprio de previdência, a responsabilidade pela contabilidade será do contador efetivo do Poder Executivo.
DownloadSÚMULA Nº 2 - Processo nº 301027/2013
23/12/2013
O cargo de contador deve ser criado por lei e provido por meio de concurso público, independentemente da carga horária de trabalho.
DownloadSÚMULA Nº 1 - Processo nº 301027/2013
23/12/2013
O pagamento de juros e/ou multas sobre obrigações legais e contratuais pela Administração Pública deve ser ressarcido pelo agente que lhe deu causa.
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