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A pauta da sessão ordinária do Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) desta terça-feira (21) conta com 16 contas anuais de governo municipais. Está prevista a apreciação do balanço de Nossa Senhora do Livramento, Santo Afonso, Canabrava do Norte, Guarantã do Norte, Juína, Jauru, Apiacás, Diamantino, Confresa, Peixoto de Azevedo, Rondolândia, Figueirópolis D´Oeste, Nortelândia, Poconé, Terra Nova do Norte e Rosário Oeste.
Consta ainda consulta formal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambinetal Portal do Araguaia acerca da aplicabilidade da Lei Estadual n° 12.809/2025, que estabelece critérios para entrega de recursos aos municípios a título de transferência voluntária. Clique aqui e confira a pauta na íntegra.
Com início às partir das 14h30, a sessão ordinária é realizada de forma presencial, com transmissão ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal do TCE-MT no YouTube. A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do último dia 15.
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