| Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Gonçalo Domingos de Campos Neto. |
Por unanimidade, as contas anuais de governo da Prefeitura de Terra Nova do Norte, referentes ao exercício de 2021, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).
Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, o balanço foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (4).
Na ocasião, o relator destacou que o desempenho fiscal do ente foi satisfatório, pois houve economia orçamentária, resultado orçamentário superavitário e suficiência financeira para saldar os compromissos de curto prazo.
“Ademais, constatou-se o cumprimento dos limites constitucionais e legais relacionados à saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, aplicação dos recursos do Fundeb e repasses ao Poder Legislativo”, explicou.
Com relação à única irregularidade apontada, referente a repasses do duodécimo ao Poder Legislativo em datas posteriores ao que determina a Constituição, compreendeu pela sua manutenção, uma vez que restou comprovado que os fatos ocorreram.
“Por outro lado, entendo que natureza gravíssima deve ser afastada, visto que os atrasos foram ínfimos, inferiores a três dias e não causaram prejuízos ao Poder Legislativo”, ponderou.
Frente ao exposto, o conselheiro acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendação de ressalvas.
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