Tribunal indefere recurso de ex-gestor de Câmara
08/08/2006 16:52
O Tribunal Pleno negou provimento ao recurso de reconsideração que o ex-presidente da Câmara Municipal de Poxoréo, José Manoel Filho, interpôs contra a decisão do TCE no julgamento das contas anuais de 2002. As referidas contas foram julgadas irregulares, com aplicação de multa e obrigatoriedade de devolver recursos ao Município. O relator do processo, conselheiro Ubiratan Spinelli, votou pelo indeferimento por se tratar de recurso extemporâneo com finalidade ¿meramente protelatória¿. Com a decisão, aprovada pelos conselheiros, fica mantida integralmente a decisão anterior.