Consulta de Processos
Protocolo nº 122050/2012
122050/2012
2133/2013
ACORDAO
NÃO
NÃO
25/06/2013
07/08/2013
JULGAR IMPROCEDENTE
Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. PEDIDO DE RESCISÃO. IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA.
Processo nº 12.205-0/2012
Interessada CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Assunto Pedido de Rescisão
Relator Conselheiro Substituto LUIZ HENRIQUE LIMA
Sessão de Julgamento 25-6-2013 – TribunPleno
ACÓRDÃO Nº 2.133/2013 – TP
Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. PEDIDO DE RESCISÃO. IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 12.205-0/2012.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 58, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os artigos 29, IV, e 251, V, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.004/2013 do Ministério Público de Contas, em preliminarmente conhecer e, no mérito, julgar IMPROCEDENTEo Pedido de Rescisão, de fls. 3 a 12-TC, proposto pelo Sr. Wanderley Cerqueira, ex-presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, neste ato representado pelos procuradores Carlos Raimundo Esteves – OAB/MT nº 7.255 e Vanessa Arruda de Carli Esteves – OAB/MT nº 15.389, em face das decisões proferidas por meio dos Acórdãos nºs 1.222/2010 e 985/2011 (processo nº 20.855-8/2010), mantendo-seinalterados os termos da decisão combatida.
Presidiu o julgamento, em substituição legal, o Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS – Vice-Presidente.
Relatou a presente decisão o Conselheiro Substituto LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO.
Participaram do julgamento os Conselheiros VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, e os Conselheiros Substitutos RONALDO RIBEIRO, que estava substituindo o Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, e MOISES MACIEL, que estava substituindo o Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral de Contas WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2013.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)