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Ementa: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRAR. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PROCESSO N°	189.963-5/2024 E OUTROS
ASSUNTO	BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
RELATOR	CONSELHEIRO CAMPOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO	12/05 A 16/05/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Resumo: ATOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGISTRO. LEGALIDADE DOS ATOS E DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

Vistos, relatados e discutidos os referidos processos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, por unanimidade,

acompanhando os votos do Relator e de acordo com os Pareceres do Ministério Público de Contas, com base no art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, VI; 10, XXIII; e 211, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa n° 16/2021), art. 3º, III, da Resolução Normativa nº 23/2023 – PP e art. 3° da Resolução Normativa n° 12/2024 – PP, em registrar o(s) ato(s) de benefícios previdenciários, bem como as respectivas planilhas de proventos, conforme a fundamentação legal dos seguintes processos:

ORDEM DA PAUTA	PROCESSOS Nos	INTERESSADOS(AS)
63	189.963-5/2024	ANAIDES CABRAL DE FREITAS – CPF 025.843.602-68
64	195.727-9/2025	MARIA BELARMINO DA SILVA – CPF 913.569.031-34
65	195.683-3/2025	ANGELINA ANACLETO DE PAULA – CPF 241.787.641-87
66	195.774-0/2025	ZENAIDE MARIA PIRES – CPF 820.019.441-87
67	196.048-2/2025	NAIR RECH ABATI – CPF 065.689.129-72
68	196.119-5/2025	DIVINA APARECIDA DE JESUS SOUZA – CPF 902.701.001-30
69	193.086-9/2024	CLAUDETE RACHID JAUDY – CPF 161.819.801-72
70	190.190-7/2024	MARISTELA SOUSA TORRES – CPF 433.091.191-49
71	196.668-5/2025	DANIANE CAMARGO DA SILVA HAUBERT– CPF 003.258.061-44
72	195.632-9/2025	ARMANDO DO LAGO ALBUQUERQUE FILHO – CPF 011.239.399-34
73	194.161-5/2024	AURISLEY BENEDITO DE CARVALHO SILVA – CPF 705.938.681-53
74	189.916-3/2024	IVAN CLARO DA CHAGA – CPF 544.503.491-72

Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO e WALDIR JÚLIO TEIS.

Sala das Sessões, 16 de maio de 2025.