Consulta de Processos

PROCESSO N°	193.796-0/2024
INTERESSADOS	INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES – PREVI-CÁCERES
	ERICA LIMA TEOTÔNIO
ASSUNTO	APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
RELATOR	AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO LUIZ CARLOS PEREIRA
SESSÃO DE JULGAMENTO	12/05 A 16/05/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES – PREVICÁCERES. ATO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LEGALIDADE DA PLANILHA DE CÁLCULO DE PROVENTOS. REGISTRO DO ATO. COMUNICAÇÃO AO PREVI-CÁCERES.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 193.796-0/2024.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 43, II, da

Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, VI; 10, XXIII; e 211, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021) e art. 3º, III, da Resolução Normativa nº 23/2023 – PP, por unanimidade, acompanhando a proposta de voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 526/2025 do Ministério Público de Contas, em: a) julgar legal a planilha de cálculo de proventos; b) registrar a Portaria nº 054/2024, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, do dia 18/10/2024, Edição 4.595, referente à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos proporcionais, concedida à Senhora Erica Lima Teotônio (CPF 911.699.845-68), efetiva no cargo de Psicóloga, Classe “E”, Nível “2”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres, contando com 20 anos, 02 meses e 22 dias de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-CÁCERES nº 036/2024; e c) comunicar ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVI-CÁCERES sobre o erro material constante na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para ciência e providências cabíveis.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e CAMPOS NETO, que acompanharam a proposta de voto do Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ CARLOS PEREIRA.

Sala das Sessões, 16 de maio de 2025.