Com fundamento no artigo 110 do Regimento Interno TCE/MT (RN 16/2021), INTIMO o Senhor PEDRO CARLOS NOGUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, para, caso entenda necessário, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, acerca do Relatório Técnico de Defesa e do Parecer Ministerial, sendo vedada a juntada de documentos.