Consulta de Processos
Protocolo nº 210447/2017
210447/2017
438/2022
DECISAO
NÃO
NÃO
15/08/2022
16/08/2022
15/08/2022
CONCEDER NOVO PRAZO
DECISÃO Nº 438/DN/2022
PROTOCOLO Nº:15.372-9/2022
PROCESSO Nº:21.044-7/2017
PRINCIPAL:PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
PROCEDENTE:FERNANDO MARQUES DE ALMEIDA - Engenheiro Civil
THIAGO STUCCHI REIS DE OLIVEIRA - OAB/MT nº 18.179/A e OAB/SP nº 311.043
ASSUNTO:REQUERIMENTO
RELATOR:CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
Trata-se de requerimento (doc.digital nº 177332/2022) formulado pelo Sr. Fernando Marques de Almeida, Engenheiro Civil, por intermédio de seu procurador, Sr. Thiago Stucchi Reis de Oliveira, por meio do qual solicita a habilitação de seus advogados, dilação de prazo para apresentação de sua defesa, bem como requer cópia integral dos autos da Tomada de Contas nº 21.044-7/2017.
Posto isso, DEFIRO o requerimento de cópia. Destaco que o pedido será disponibilizado no Portal de Serviços
(https://servicos.tce.mt.gov.br), sendo que para acessar no sistema será necessário o CPF do representante legal do requerente.
Considerando os argumentos expostos pelo interessado e com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO o pedido referente à prorrogação de prazo, a fim de conceder mais 15 (quinze) dias úteis, para apresentação de defesa, contados da data da publicação da presente decisão.
PUBLIQUE-SE