Consulta de Processos

PROTOCOLO Nº:60.077-6/2023 

PROCESSO Nº:21.044-7/2017 

PRINCIPAL:PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA 

PROCEDENTE:TATIANE CORREA DA SILVA MELLO 

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - OAB/MT nº 4.656 

ASSUNTO:REQUERIMENTO 

RELATOR:CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO 

 

Trata-se de requerimento (doc.digital nº 248616/2023) formulado pela Sra. Tatiane Correa da Silva Mello, por intermédio de seu procurador, Sr. Miguel Juarez Romeiro Zaim, por meio do qual solicita por e-mail a cópia integral dos autos da Tomada de Contas nº 21.044-7/2017, bem como requer dilação de prazo para manifestação.

Quanto ao pedido de cópia integral dos autos, DEFIRO PARCIALMENTE, posto que a vista integral do processo será disponibilizada virtualmente, por meio do Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br), observando que para acessar no sistema será necessário o CPF do procurador da requerente.

Considerando os argumentos expostos pela interessada e com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO o pedido referente ao prazo, a fim de conceder mais 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta decisão.