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Protocolo nº 210447/2017
210447/2017
493/2023
DECISAO
NÃO
NÃO
25/09/2023
26/09/2023
25/09/2023
CONCEDER NOVO PRAZO
DECISÃO Nº 493/DN/2023
PROTOCOLO:60.096-2/2023
PROCESSO Nº : 21.044-7/2017
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
PROCEDENTE : FERNANDO MARQUES DE ALMEIDA
ADVOGADOS : CELSO REIS DE OLIVEIRA - OAB/MT Nº 5.476
THIAGO S. REIS DE OLIVEIRA - OAB/MT Nº 18.179/A - OAB/SP Nº 311.043
ASSUNTO : REQUERIMENTO
RELATOR : CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
Trata-se de requerimento (doc. digital nº 248816/2023) formulado pelo Sr.FERNANDO MARQUES DE ALMEIDA, por intermédio de seus advogados Drs. CELSO REIS DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/MT nº 5.476 e THIAGO S. REIS DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/MT nº 18.179/A e OAB/SP nº 311.043, por meio do qual requer dilação de prazo para apresentar manifestação nos autos da Tomada de Contas nº 21.044-7/2017.
Considerando os argumentos expostos pelo interessado e com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO o pedido referente ao prazo, a fim de conceder 15 (quinze) dias, contados a partir da data da publicação desta decisão.
PUBLIQUE-SE.