Consulta de Processos
Protocolo nº 238902/2015
238902/2015
870/2016
DECISAO
NÃO
NÃO
20/10/2016
21/10/2016
20/10/2016
CONCEDER NOVO PRAZO
Decisão nº 870/jcn/2016
PROTOCOLO Nº: 19.464-6/2016
PRINCIPAL: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – SECITEC
INTERESSADA: LUZIA HELENA TROVO MARQUES DE SOUZA
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Em atenção ao ofício n° 053/2016/COCF/SECITEC/MT, formulado pela Secretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sra. LUZIA HELENA TROVO MARQUES DE SOUZA, DEFIRO o pedido de dilação de prazo por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 61, § 2º, da LC 269/2007, a serem contados a partir da publicação desta decisão, advertindo que em caso de descumprimento, estará sujeito às sanções previstas na legislação vigente.
Publique-se.
Após, envie-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para juntar o documento nº 19.464-6/2016 TCE/MT ao processo nº 23.890-2/2015 TCE/MT, bem como para aguardar o prazo acima mencionado.
Por fim, retornem-se os autos a este Gabinete.