Consulta de Processos
Protocolo nº 300713/2019
300713/2019
136/2022
ACORDAO
NÃO
NÃO
28/04/2022
12/05/2022
11/05/2022
HOMOLOGAR TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Processo nº: 6.071-2/2022
Interessados: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA AMAZÔNIA
Maurício Ferreira de Souza
Advogado Rony de Abreu Munhoz – OAB/MT 11.972
Assunto: Pedido de Rescisão
Homologação de Julgamento Singular
Relator: Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Sessão de julgamento: 28-4-2022 – Tribunal Pleno (Extraordinária – Por Videoconferência)
ACÓRDÃO Nº 136/2022 – TP
Resumo: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA AMAZÔNIA. PEDIDO DE RESCISÃO. HOMOLOGAÇÃO DE JULGAMENTO SINGULAR QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 6.071-2/2022.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 251, § 5º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 833/2022 do Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR o Julgamento Singular nº 195/WJT/2022, divulgado no Diário Oficial de Contas, edição nº 2415 do dia 21-3-2022, sendo considerada como data da publicação o dia 22-3-2022; que concedeu efeito suspensivo ao Pedido de Rescisão proposto pelo Sr. Maurício Ferreira de Souza – ex-Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia, em face da Decisão Singular nº 1.118/ILC/2021
(Processo nº 30.071-3/2019), em razão do cumprimento do requisito do § 4º do artigo 251 da Resolução nº 14/2007, conforme fundamentos constantes no voto do Relator. Após, nos termos do inciso I do artigo 14 da Resolução Normativa nº 01/2022, encaminhem-se os autos à Secretaria de Controle Externo de Recursos para manifestação quanto ao mérito.
Participaram do julgamento os Conselheiros VALTER ALBANO, em Substituição Legal ao Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI; ANTONIO JOAQUIM, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2022.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)