Consulta de Processos

Nos termos dos artigos 6°, 59, IV, 60, 61, § 2°, da Lei Complementar n°. 269/2007 combinados com os artigos 89, VIII, 140, 256, §1°, 257, III, 264, § 1º, da Resolução Normativa nº 14/2007, NOTIFICO Vossa Senhoria para que apresente defesa acerca do relatório técnico de Representação de Natureza Interna nº 30.071-3/2019 e anexos, sob sua responsabilidade no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste, a serem protocoladas neste Tribunal de Contas.

Ao interessado, ao seu procurador e/ou a terceiro autorizado por escrito, o relatório está disponível na Coordenadoria de Expediente deste Tribunal para que, desejando, possa obter cópias mediante pagamento ou gravação do conteúdo em meio magnético por ele fornecido.

Ressalto-lhe que o não atendimento no prazo regimental implicará o prosseguimento normal do referido processo com a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 6º, paragrafo único, da Lei Complementar nº. 269/2007 e do artigo 140, §1º, da Resolução nº 14/2007, uma vez que a citação válida já ocorreu, através do Ofício n° 682/2019/GCS/ILC/TCE/MT, conforme AR (Doc. Digital n° 4910/2020).