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EMENTA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2007. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAR A APLICABILIDADE DA PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 9.243/2009 QUE ATRIBUIU EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2007. PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS PARA DAR CUMPRIMENTO INTEGRAL À DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL REFERENTE À DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO INDEVIDO DA ANUIDADE DA OAB AOS DEFENSORES PÚBLICOS, POSTO QUE RESTA UM SALDO A RECOLHER. 

Processos nºs         4.842-9/2008 (7 volumes), 8.746-7/2007 (2 volumes), 8.634-7/2007, 8.756-4/2007, 9.655-5/2007, 10.510-4/2007, 12.304-8/2007, 14.347-2/2007, 15.990-5/2007, 17.823-3/2007, 18.960-0/2007, 315-8/2008 e 1.603-9/2008.

Interessada         DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Assunto         Contas anuais de gestão do exercício de 2007 – balancetes de janeiro a dezembro.

Relator         Conselheiro ALENCAR SOARES

ACÓRDÃO Nº 3.197/2011 

EMENTA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2007. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAR A APLICABILIDADE DA PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 9.243/2009 QUE ATRIBUIU EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2007. PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS PARA DAR CUMPRIMENTO INTEGRAL À DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL REFERENTE À DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO INDEVIDO DA ANUIDADE DA OAB AOS DEFENSORES PÚBLICOS, POSTO QUE RESTA UM SALDO A RECOLHER. 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 4.842-9/2008.

       ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 51, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 239, da Resolução 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e de acordo com o Parecer nº 1.787/2011 do Ministério Público de Contas, em, preliminarmente, AFASTAR a aplicabilidade do artigo 3º da Lei Estadual nº 9.243/2009, na parte em que atribuiu efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2007, ante a ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (ato jurídico perfeito e coisa julgada) e princípio constitucional da irretroatividade das normas e da segurança jurídica; e, como consequência, dar seguimento normal a este processo, a fim de que seja efetivado o cumprimento integral da determinação contida no Acórdão nº 2.254/2008, relativa à devolução ao erário estadual, dos valores referentes ao pagamento indevido, pela Defensoria Pública, da anuidade da OAB do exercício de 2007 de seus membros, restando, ainda, um saldo a recolher de 146,08 UPF/MT.

       Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO. Participou, ainda, do julgamento da preliminar (incidente de inconstitucionalidade), o Conselheiro Presidente em substituição legal VALTER ALBANO, conforme dispõem os artigos 21, inciso XLVII e 65, § 2º, da Resolução nº 14/2007. Participou, ainda, do julgamento o Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ HENRIQUE LIMA, em substituição ao Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO, conforme artigo 104, inciso I, da Resolução nº 14/2007. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.