Consulta de Processos

         

Considerando que o interessado devidamente citado, deixou de manifestar-se no prazo concedido, por meio do Ofício n.o 1706/2021/GCI/LHL, Ofício n.º 154/2021/GC/WT, Ofício n.º 62/2022/GC/WT e Ofício n.º 298/2022/GC/WT foram infrutíferas, determino à Gerência de Registro e Publicação – GRP deste Tribunal que proceda à citação, via edital, do Sr. Antônio Augusto Jordão, ex-Prefeito de Novo São Joaquim, publicando, por uma só vez, a seguinte citação:

 “Nos termos dos artigos art. 6º; 59, I e III, 60; e 61, II, § 2º, da Lei Complementar nº 269/2007 -TCE, combinados com os

artigos 89, inciso VIII; 140; 256, § 1º; 257, IV; 264, III, § 2º da Resolução nº 14/2007 - TCE, fica Vossa Senhoria CITADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento deste, apresentar alegações de defesa acerca das irregularidades apontadas do Relatório Técnico Preliminar da então Secretaria de Controle Externo de Governo.

Informo-lhe que o referido Relatório Técnico encontra-se à disposição no Gabinete do Conselheiro Wladir Júlio Teis.

Publique-se.”