Consulta de Processos

 

Nos termos dos arts. 96, VI; 101; 104; 114, IV e 115 (Regimento Interno TCE/MT) e § 1° do artigo 31 do Código de Processo de Controle Externo, CITO o Sr. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desta citação, tome conhecimento e, caso queira, apresente defesa no processo n.º 52.566-9/2021, que trata de Representação de Natureza Externa.

O prazo para a apresentação da defesa é 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento deste ofício, sendo a constituição de procurador facultativa, conforme disposto no art. 76 do Regimento Interno.

A defesa poderá ser remetida por meio do Protocolo Virtual (https://conta.tce.mt.gov.br/login) ou, presencialmente, no setor de Protocolo do TCEMT, de segunda à sexta-feira, das 8 às 14h. Solicita-se que nela seja consignado o número do citado processo.

Ressalta-se que a ausência de manifestação no prazo mencionado acima implicará no prosseguimento do referido processo com a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 41 do Código de Processo de Controle Externo e do art. 105 do Regimento Interno.

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 475/2012, alerta-se que as futuras comunicações referentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas (https://servicos.tce.mt.gov.br/diario).

Por fim, informa-se que o Código de Processo de Controle Externo e o Regimento Interno do TCE/MT estão disponíveis para consulta na página eletrônica www.tce.mt.gov.br, assim como o acompanhamento da tramitação do presente processo (https://www.tce.mt.gov.br/processos#/).