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PROCESSOS N°S:	52.731-9/2021 (16.586-7/2022, 6.723-7/2022 E 70.345-1/2021 – APENSOS)
INTERESSADOS(AS):	GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
	MAURO MENDES
EMBARGANTES:	PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
	EMANUEL PINHEIRO
PROCURADOR(A):	BENEDICTO MIGUEL CALIX FILHO
ASSUNTO:	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA
	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 52.832-3/2023
RELATOR:	CONSELHEIRO VALTER ALBANO
SESSÃO DE JULGAMENTO:	27/11 A 1º/12/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 1036/2023 – PV 

Ementa: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 52.731-9/2021 e apensos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 73 da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso) c/c os artigos 1°, XXI, 10, VII e 370 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.293/2023 do Ministério Público de Contas, em NEGAR PROVIMENTO dos Embargos de Declaração (doc. digital nº 52.832-3/2023), opostos pela Prefeitura Municipal de Cuiabá; por não haver omissão a ser sanada no Acórdão nº 10/2023 – PP.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Publique-se. 

Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2023.