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PROCESSO No	52.731-9/2021 (6.723-7/2022, 16.586-7/2022 E 70.345-1/2021 – APENSOS)
INTERESSADOS(AS)	GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
	PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO
	MAURO MENDES
AGRAVANTE	EMANUEL PINHEIRO
PROCURADOR	BENEDICTO MIGUEL CALIX FILHO – OAB/MT 9.192/O
ASSUNTO	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA
	RECURSO DE AGRAVO INTERNO – 180.595-9/2024
RELATOR	CONSELHEIRO VALTER ALBANO
SESSÃO DE JULGAMENTO	15/04 A 19/04/2024 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Resumo: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 52.731-9/2021 e apensos.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 72 da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1°, XXI; 10, VII; e 366 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em não admitir o Recurso de Agravo Interno protocolado sob o nº 180.595-9/2024, interposto em face do Julgamento Singular nº 089/VAS/2024 pelo Senhor Emanuel Pinheiro, Prefeito de Cuiabá, em razão de o instrumento não ser cabível contra julgamento singular concessivo de tutela de urgência cautelar já homologado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 19 de abril de 2024.