Consulta de Processos
Protocolo nº 75221/2013
75221/2013
456/2020
ACORDAO
UPF
SIM
R$
SIM
13/11/2020
25/11/2020
24/11/2020
NAO PROVER RECURSO ORDINARIO E MANTER DECISAO DE ACORDAO ANTERIOR
Processos nºs 7.522-1/2013, 7.662-7/2012, 11.297-6/2012, 14.422-3/2012 e 8.948-6/2012 - apensos
Interessados DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Clodoaldo Aparecido Gonçalves Queiroz – defensor público geral
André Luiz Prieto – ex-defensor público geral do estado
Djalma Sabo Mendes Júnior – ex-defensor público geral do estado
Mundial Viagens e Turismo Ltda.
Luciomar Araújo Bastos - proprietária da empresa
Alinne Santos Malhado – OAB/MT nº 15.140, Bruno de Melo Miotto – OAB/MT 19.512, Ricardo Gomes de Almeida – OAB/MT 5.895, Alinne Santos Malhado – OAB/MT nº 15.140, Luiz Alberto Derze Villalba Carneiro – OAB/MT nº 15.074 e Fernanda Carvalho Baungart – OAB/MT nº 15.730 – Procuradores da empresa
Assunto Tomada de Contas Ordinária
Recurso Ordinário – 20.065-4/2019
Relator Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO
Sessão de Julgamento 13-11-2020 – Tribunal Pleno (Extraordinária Por Videoconferência)
ACÓRDÃO Nº 456/2020 – TP
Resumo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 7.522-1/2013, 7.662-7/2012, 11.297-6/2012, 14.422-3/2012 e 8.948-6/2012.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 270 e seguintes da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 3.955/2020 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, em CONHECER o Recurso Ordinário constante do documento nº 20.065-4/2019, interposto em face do Acórdão nº 210/2018-TP pela empresa Mundial Viagens e Turismo Ltda., por intermédio da Sra. Luciomar Araújo Bastos – proprietária, neste ato representada pelos procuradores Alinne Santos Malhado – OAB/MT nº 15.140, Bruno de Melo Miotto – OAB/MT nº 19.512, Ricardo Gomes de Almeida – OAB/MT nº 5.895, Alinne Santos Malhado – OAB/MT nº 15.140, Luiz Alberto Derze Villalba Carneiro – OAB/MT nº 15.074 e Fernanda Carvalho Baungart – OAB/MT nº 15.730, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no artigo 273 da Resolução nº 14/2007; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, haja vista que a recorrente não trouxe nenhum documento novo ou argumentação apta a modificar a decisão recorrida; mantendo-se inalterados os termos dos Acórdãos nºs 210/2018 e 288/2019 - TP, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.
Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).
Participaram do julgamento os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF – Presidente, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO, os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria n° 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020) e a Conselheira Substituta JAQUELINE JACOBSEN MARQUES, em substituição ao Conselheiro Interino RONALDO RIBEIRO (Portaria nº 014/2020).
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2020.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
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