Consulta de Processos

Em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. Marcelo Duarte Monteiro, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, DEFIRO o pedido de dilação de prazo por 30 dias, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 24/2014-TP, a serem contados a partir da publicação, advertindo que em caso de descumprimento desta decisão, incidirá multa prevista no art. 289, III, do RITCE/MT.

Publique-se.

Após, envie-se à Gerência de Controle de Processos diligenciados para juntada do documento nº 15.689-2/2015 TCE-MT, aos autos nº 7.575-2/2011 TCE-MT, bem como deve permanecer no setor para aguardar o prazo mencionado acima.