Consulta de Processos
Protocolo nº 75752/2011
75752/2011
428/2012
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
09/05/2012
09/05/2012
09/05/2012
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 428/WJT/2012
PROCESSO Nº 7.575-2/2011
INTERESSADO(A) SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA
GESTOR(A) ARNALDO ALVES DE SOUZA NETO
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO REFERENTE A POSSIVEIS IRREGULARIDADES NA PAVIMENTAÇÃO URBANA NAS RODOVIAS MT 206 E MT 325
Nos termos do artigo 257, inciso IV, da Resolução nº 14/2007, tendo em vista que, apesar de oficiado pela notificação n° 256/2012/GAB/WJT, às fls. 94-TCE, até o momento não se manifestou, NOTIFICO o Sr. ARNALDO ALVES DE SOUZA NETO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas manifestações em relação à análise efetuada pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia às fls. 91/93-TCE, e apresente os documentos que entender pertinentes, informando em sua resposta o número deste processo, exercendo seu direito de defesa, alertando-o que a ausência de manifestação no prazo estipulado implicará na decretação da revelia, conforme disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Publique-se.