Consulta de Processos

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ACERCA DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 073/2006. CONTAS IRREGULARES. RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS DE FORMA SOLIDÁRIA ENTRE FISCAL DE OBRAS DA PREFEITURA E EMPRESA CONSTRUTORA E APLICAÇÃO DE MULTA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DO DANO.

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ACERCA DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 073/2006. CONTAS IRREGULARES. RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS DE FORMA SOLIDÁRIA ENTRE FISCAL DE OBRAS DA PREFEITURA E EMPRESA CONSTRUTORA E APLICAÇÃO DE MULTA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DO DANO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 811-7/2013.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, e 16 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 29, IX, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 4.028/2016 do Ministério Público de Contas, em rejeitar as preliminares arguidas relativas ao cerceamento de defesa e ao bis in idem; e, no mérito, julgar IRREGULARES as contas do Termo de Convênio nº 073/2006, nos autos da presente Tomada de Contas Especial, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer e a  Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, com interveniência da Secretaria de Estado de Infraestrutura, cujo objeto foi a execução de serviços para construção de unidade escolar com 8 salas de aula, demais dependências administrativas, entre outros, bem como a reforma geral de 5 salas da Escola Estadual “Monteiro Lobato”, no citado município; sendo os Srs. Ana Carla Luz Borges Leal Muniz e Ságuas Moraes Sousa – ex-secretários de Estado de Educação, José Alves Pereira Filho - ex-secretário auditor-geral do Estado, Jorge Luiz Moura Matos – engenheiro da SINFRA/MT / fiscal de obra, Hermenegildo Bianchi Filho, Sinvaldo Santos Brito e Cleuseli Missassi Heller – ex-prefeitos municipais, esta última representada pelos procuradores Paulo Sérgio Missassi - OAB/MT Nº 7.649 e Ivan Carlos Santore – OAB/MT Nº 6.170-B, e a empresa MR. Construções Civis Ltda. - ME; determinando ao Sr. Jorge Luiz Moura Matos (CPF nº 109.104.681-68) e à empresa MR Construções Civis Ltda. – ME (CNPJ nº 06.160.181/0001-08) que restituam aos cofres públicos estaduais, de forma solidária, o valor de R$ 17.281,40 (dezessete mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), pelos motivos expostos no voto do Relator, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 194 e 195 da Resolução nº 14/2007; e, por fim, nos termos do artigo 287 da Resolução nº 14/2007, c/c o artigo 7º da Resolução Normativa nº 17/2016, aplicar ao Sr. Jorge Luiz Moura Matos e à empresa MR Construções Civis Ltda. - ME, para cada um, a multa no montante de 10% do valor do dano acima descrito. A restituição e as multas deverão ser recolhidas com recursos próprios, no prazo de 60 dias. Os boletos bancários para recolhimento das multas estão disponíveis no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM – Presidente, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e MOISES MACIEL e os Conselheiros Substitutos LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, e LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro VALTER ALBANO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral  GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2016.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br )

___________________________________