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PROCESSO No	8.495-6/2003
INTERESSADOS	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – INDEA
	ÊNIO JOSÉ DE ARRUDA MARTINS
	EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GESTÃO ESTADUAL – EXERCÍCIO DE 2002
RELATOR	CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
SESSÃO DE JULGAMENTO	12/05 A 16/05/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Resumo: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – INDEA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2002. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO DA PRESIDENTE DA AUTARQUIA. ARQUIVAMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.495-6/2003.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 1º, II, e 136 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com as observações constantes no Parecer nº 225/2025 do Ministério Público de Contas, em considerar prescritas as Contas Anuais de Gestão do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA, referentes ao exercício de 2002, sob a gestão do Senhor Ênio José de Arruda Martins, Presidente no período de 1º/01/2002 a 31/12/2002; extinguir o Processo nº 8.495-6/2003, com resolução de mérito, com a devida baixa na responsabilidade do respectivo administrador; notificar a Senhora Emanuele Gonçalina de Almeida, Presidente da Autarquia, comunicando-a quanto às providências adotadas neste processo; e arquivar os autos.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO e CAMPOS NETO.

Sala das Sessões, 16 de maio de 2025.