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Processo Nº Decisão Nº Tipo: Tipo da Multa: Multa: Tipo da Glosa :
145/2019 ACORDÃO NÃO
Glosa: Julgamento: Publicação: Divulgação: Notificação 01: Notificação 02:
  06/11/2019  21/11/2019  19/11/2019     
Status da Conclusão:
DETERMINAR PROVIDENCIAS
Decisão



Processo nº                        32.181-8/2018
Interessada                        PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
Assunto                        Monitoramento
Relator                        Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO

Sessão de Julgamento        6-11-2019 – Segunda Câmara



ACÓRDÃO Nº 145/2019 – SC

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE. MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ACÓRDÃO Nº 342/2017-TP. AFASTAMENTO DAS IRREGULARIDADES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECOMENDAÇÃO À ATUAL GESTÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 32.181-8/2018.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1°, XI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo, em parte, com o Parecer nº 2.408/2019 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, nos autos do presente Monitoramento realizado para verificar o cumprimento do disposto no Acórdão nº 342/2017-TP (Processo nº 14.942-0/2017), pela Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, sob a responsabilidade dos Srs. Voney Rodrigues Goulart – prefeito e Elias André de Lima Sanches – controlador interno, em: a) AFASTAR A IRREGULARIDADE classificada como NA 01 (Diversos_Gravíssima, descumprimento de determinações com prazo, exaradas pelo TCE-MT em decisões singulares e/ou acórdãos), sob a responsabilidade do Sr. Voney Rodrigues Goulart (item 1.1), bem como sob a responsabilidade do Sr. Elias André de Lima Sanches (item 2.1), em razão da ausência de citações por este Tribunal para cumprimento do acórdão em comento; e, b) RECOMENDAR à atual gestão da Prefeitura de Gaúcha do Norte, na pessoa do atual gestor ou de quem lhe suceder, que cumpra com os prazos que vierem a ser estabelecidos por este Tribunal, no novo ciclo do Programa Aprimora, a fim de garantir a efetiva avaliação do nível de maturidade dos controles internos administrativos de alimentação escolar.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Publique-se.

Sala das Sessões, 6 de novembro de 2019.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
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