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Pesquisa de Processos

Processo Nº Decisão Nº Tipo: Tipo da Multa: Multa: Tipo da Glosa :
560/2007 ACORDÃO NÃO
Glosa: Julgamento: Publicação: Divulgação: Notificação 01: Notificação 02:
  20/03/2007  22/03/2007       
Status da Conclusão:
JULGAR REGULARES
Ementa
Ementa: Contas anuais referentes ao exercício de 2005, do  Gabinete do Vice-Governador, gestão da sra. Iraci Araújo Moreira. Julgamento - competência prevista no artigo 212 da Constituição Estadual, combinado com o artigo 1º, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar nº 269/2007). Contas Regulares - artigo 20 da mesma lei – plena quitação à gestora. Arquivamento dos autos.
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 3.581-5/2006

                               ACORDAM os senhores conselheiros do Tribunal de Contas, por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e de acordo com o Parecer nº  784/2007, da Procuradoria de Justiça, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar nº 269/2007, em julgar REGULARES as contas do Gabinete do Vice-Governador, referentes ao exercício de 2005, gestão da sra. Iraci Araújo Moreira, dando-se-lhe quitação plena. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos,  nos termos da Instrução Normativa nº 01/2000, desta Corte.

Presidiu o julgamento o senhor conselheiro VALTER ALBANO, vice-presidente.

Participaram do julgamento os senhores conselheiros: ARY LEITE DE CAMPOS,  ANTONIO JOAQUIM, JÚLIO CAMPOS e ALENCAR SOARES.

Ausente, justificadamente, o senhor conselheiro presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI.

Presente, representando o Ministério Público, o procurador de Justiça, dr. MAURO DELFINO CÉSAR.


Publique-se.

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