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Pesquisa de Processos

Processo Nº Decisão Nº Tipo: Tipo da Multa: Multa: Tipo da Glosa :
1967/2009 ACORDÃO NÃO
Glosa: Julgamento: Publicação: Divulgação: Notificação 01: Notificação 02:
  18/08/2009  20/08/2009       
Status da Conclusão:
JULGAR REGULARES, COM DETERMINACOES LEGAIS
Ementa
Ementa: GABINETE DA VICE GOVERNADORIA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2008. REGULARES, COM DETERMINAÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
Decisão
Processos nºs        6.042-9/2009, 4.079-7/2008, 4.978-6/2008, 6.565-0/2008, 8.490-5/2008, 10.623-2/2008, 12.575-0/2008, 13.737-5/2008, 15.806-2/2008, 17.172-7/2008, 19.032-2/2008, 20.479-0/2008, 4.020-7/2009.
Interessado        GABINETE DA VICE GOVERNADORIA
Assunto        Contas anuais de gestão exercício de 2008 - balancetes dos meses de janeiro a dezembro.
Relator         Conselheiro CAMPOS NETO

ACÓRDÃO Nº 1.967/2009

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 6.042-9/2009.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, inciso II  e artigos 21, e 22, § 2º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e de acordo, em parte, com o  Parecer nº 4.474/2009 do Ministério Público, em julgar REGULAREScom determinações legais, as contas anuais de gestão do Gabinete da Vice Governadoria, relativas ao exercício de 2008, sob a responsabilidade do Sr. Silval da Cunha Barbosa, tendo como co-responsável o contador Sr. José Gonçalo de Freitas, inscrito no CRC-MT nº 3667/0-9; e ainda, determinando à atual gestão para que cumpra os preceitos constitucionais e legais; que providencie a adoção imediata das medidas necessárias para o aprimoramento efetivo do Sistema de Controle Interno daquele Gabinete, bem como, à correção das impropriedades elencadas no Relatório de Auditoria, inclusive, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes, sob pena que caso haja reincidência nas impropriedades apontadas poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Após o trânsito em julgado, que sejam devolvidos os autos à origem nos termos do artigo 7º, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 10/2008.

Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, ALENCAR SOARES, HUMBERTO BOSAIPO e WALDIR JÚLIO TEIS.

Presente, representando o Ministério Público, o Procurador-Chefe, GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Publique-se.
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