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Pesquisa de Processos

Processo Nº Decisão Nº Tipo: Tipo da Multa: Multa: Tipo da Glosa :
8/2005 PARECER NÃO
Glosa: Julgamento: Publicação: Divulgação: Notificação 01: Notificação 02:
  14/06/2005  15/06/2005       
Status da Conclusão:
PARECER PREVIO FAVORAVEL A APROVACAO
Ementa
Ementa: Contas do Governo do Estado de Mato Grosso. Exercício 2004 - emissão de Parecer Prévio. Resultados consignados no Balanço Geral. Chefe do Poder Executivo: Blairo Borges Maggi . Legislação - Constituição do Estado - artigo 47, inciso I; Lei Complementar nº 11/1991 - artigo 2º, inciso I; e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado- artigo 110. Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas. Ressalvas à apreciação do órgão julgador - recomendações ao Chefe do Poder Executivo Estadual. 


Decisão
Ementa: Contas do Governo do Estado de Mato Grosso. Exercício 2004 - emissão de Parecer Prévio. Resultados consignados no Balanço Geral. Chefe do Poder Executivo: Blairo Borges Maggi . Legislação - Constituição do Estado - artigo 47, inciso I; Lei Complementar nº 11/1991 - artigo 2º, inciso I; e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado- artigo 110. Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas. Ressalvas à apreciação do órgão julgador - recomendações ao Chefe do Poder Executivo Estadual. 



O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 71, combinado com o art. 75, da Constituição Federal; art. 47, inciso I da Constituição do Estado de Mato Grosso combinado com o art. 56 da Lei Complementar 101/2000, de 05 de maio de 2000; art. 2º, inciso I da Lei Complementar nº 11/91, de 18 de dezembro de 1991 e, ainda, o art. 110 da Resolução nº 02/02, de 21 de maio de 2002 deste Tribunal de Contas, vistos,discutidos e relatados os autos, DECIDE, por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e acolhendo o Parecer Ministerial nº 1652/2005, da lavra do Dr. José Eduardo Faria, procurador de Justiça junto a este Tribunal de Contas,  pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas Anuais do exercício de 2.004, do Chefe do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, Governador BLAIRO BORGES MAGGI, nestas incluídas as do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual, em termos macro-fiscais, sujeitando-o à Assembléia Legislativa do Estado, na forma determinada pelo art. 26, inciso VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com as seguintes RESSALVAS, por maioria,que deverão merecer apreciação e julgamento individualizado pelo referido órgão julgador:

  1. Abertura de créditos adicionais suplementares em valor superior ao autorizado em lei, em descumprimento ao art. 42 da Lei nº 4.320/64;

  1. Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação em valor superior ao excesso efetivamente verificado no exercício, contrariando o art. 43 da Lei nº 4.320/64;

  1. Realização de despesas sem prévio empenho, contrariando o art. 60 da Lei nº 4.320/64;

  1. Insuficiência Financeira para saldar as obrigações de curto prazo, em desconformidade com o preconizado no art. 1º, § 1º da LC nº 101/2000;

  1. Aplicação de 14,22% na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, contrariando determinação disposta no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ADCT/CF;

  1. Aplicação de 55,04% da Receita do FUNDEF na valorização de profissionais do magistério, descumprindo o art. 7º da Lei nº 9.424/96;

  1. Movimentação das disponibilidades financeiras do Sistema Previdenciário na conta única do Estado, em descumprimento ao art. 43, § 1º da LC nº 101/2000;

  1. Ausência de cálculo atuarial para fixação das alíquotas do Regime Próprio de Previdência do Estado, contrariando a Lei nº 9.717/98 e os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes;

  1. Diversas irregularidades detectadas na execução dos convênios vinculados aos subprogramas Pró-rodovias, Casa Fácil, Fethab e BMC – Bolsas de Materiais de Construção, contrariando a Lei nº 8.666/93 e a legislação deste Tribunal de Contas;

  1. Apropriação a menor para o PASEP em descumprimento ao disposto na Lei nº 9.715/98;

 Além disso, em função das falhas formais detectadas nos autos, o Tribunal de Contas RECOMENDA, por unanimidade, ao Chefe do Poder Executivo Estadual adotar as seguintes medidas, a partir do exercício corrente:

  1.  Proibir a realização de despesas sem prévia previsão e autorização legal, bem como sem prévio empenho, sob pena de as mesmas serem consideradas não autorizadas, ilegais e lesivas ao patrimônio público, sujeitando o agente causador às penalidades previstas no § 4º do art. 37 da Constituição Federal e no inc. II do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas; 

  1. Ampliar os instrumentos de recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa, sob pena de vedação de transferências voluntárias, nos termos do parágrafo único do art. 11 da LC nº 101/2000, estudando, inclusive, a possibilidade de terceirização desses serviços;

  1. Exercer plenamente as atribuições do Governo quanto ao planejamento, controle e execução orçamentária, sob pena do descumprimento da legislação pertinente e suas conseqüentes penalidades, em especial, as previstas no Decreto-Lei nº 2.848/40 e na Lei nº 8.429/92;

  1. Fortalecer e ampliar as medidas de combate à inadimplência fiscal, como forma de estabelecer um ponto de inflexão na curva ascendente de crescimento do estoque da dívida ativa, melhorar, ainda mais, o desempenho da arrecadação e contribuir para a viabilização de medidas voltadas para a redução da carga tributaria;

  1. Uniformizar o processamento de arrecadação de todos os tributos estaduais, através de documento de arrecadação eletrônica;

  1. Exigir do titular da Secretaria de Estado de Educação o cumprimento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes aos limites de aplicação no ensino fundamental e na remuneração dos professores desse mesmo nível de ensino, em efetivo exercício do magistério, sob pena de responder por desvio de finalidade de recursos constitucionalmente vinculados;

  1. Utilizar as informações gerenciais da Secretaria de Estado de Educação e do Fundo Estadual de Educação para o cálculo dos percentuais destinados ao ensino fundamental, bem como inclua na base de cálculo dos percentuais de aplicação no ensino e na saúde, os valores efetivamente recebidos a título de dívida ativa de impostos; 

  1. Aplicar na remuneração dos integrantes do magistério do ensino fundamental a diferença acumulada no período 2003-2004, correspondente a 10,13 % dos recursos do Fundo, sem prejuízo dos recursos apropriados para o exercício de 2005 e independente de alterações nas tabelas salariais;

  1. Contabilizar a totalidade dos valores das transferências do FUNDEF na rubrica Transferências Correntes (1724.01.00), nos termos da Portaria nº 219/04 da Secretaria do Tesouro Nacional;

  1. Dispensar atenção especial na elaboração dos Relatórios Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, sob pena de prejudicar a fiscalização da legalidade dos atos e dos limites inerentes às contas anuais;

  1. Depositar e movimentar em conta própria as disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, nos termos do § 1º do art. 43 da LC nº 101/2000, sob pena de infração à norma legal e suas conseqüências; 

  1. Aplicar ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais as normas gerais de contabilidade e atuária, nos termos da Lei nº 9.717/98, sob pena de responsabilidade pessoal e direta dos dirigentes do órgão ou entidade gestora do regime próprio; 

  1. Determinar ao titular da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura:

13.1.Atenção especial à qualidade das obras de estradas e habitação, de modo a evitar as irregularidades apontadas pelos auditores no Capítulo 9 do Relatório da Comissão Técnica, como é o caso dos trechos de estradas construídos em 2003 e já danificados, alguns dos quais em fase de recuperação;

13.2.Fortalecimento do serviço de fiscalização e controle interno daquela Secretaria, a fim de garantir efetivo acompanhamento e adoção de providências corretivas nas obras executadas, especialmente quanto aos convênios com Prefeituras e Associações de Produtores; e

13.3.Rigor no cumprimento da legislação relativa a licitações e contratos administrativos, sob pena das cominações cabíveis, em especial as previstas nos artigos 86 e seguintes da Lei nº 8.666/93.


14. Encaminhar os relatórios do sistema de controle interno, a serem elaborados pela Auditoria Geral do Estado, juntamente com as Contas Anuais do exercício de 2005, sob pena de reincidência com suas conseqüentes penalidades;

15.Oficializar os mecanismos de planejamento, avaliação e controle das receitas públicas, a exemplo do que foi feito em relação aos benefícios fiscais;

16.Implantar, ainda em 2005, sistemas de avaliação externa da qualidade dos serviços públicos de educação, saúde, segurança pública e transporte, no mínimo, independente de sistemas federais eventualmente existentes;

17.Retomar, consolidando ou implantando em todos os órgãos e entidades, os métodos da administração gerencial, com foco em resultados, tão bem sucedidos na área de administração fiscal do Governo.

Por fim, DETERMINA as seguintes medidas no âmbito do controle externo:

  1. Sejam encaminhadas cópias deste Relatório e Voto aos Excelentíssimos Senhores Conselheiros Relatores das Contas Anuais do Governo do Estado, SEFAZ, SEPLAN, SAD, SINFRA, SEDUC, SES, SEJUSP, PGE e AGE, para que lhes sirvam de subsídio; 

  1. Sejam encaminhadas cópias deste Relatório e Voto ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e aos Excelentíssimos Senhores Secretários de Estado de Fazenda, Planejamento, Administração, Educação, Saúde, Segurança Pública e Infra-Estrutura e aos titulares da Procuradoria Geral do Estado e Auditoria Geral do Estado; 

  1. Seja encaminhada cópia deste Relatório e Voto à Consultoria Técnica deste Tribunal de Contas, para que utilize as estatísticas e indicadores do presente processo como base inicial do sistema de Avaliação do Desempenho da Administração Pública Estadual e Municipal; e 

  1. Seja arquivada, neste Tribunal, cópia integral de todo o processado, conforme previsto no § 2º, art. 121 da Resolução nº 02/2002, Regimento Interno do TCE/MT.

Vencidos, em parte, os senhores conselheiros Branco de Barros e Júlio Campos, quanto às ressalvas efetuadas nos itens 6 e 9 do presente Parecer.                        



Participaram da deliberação os senhores conselheiros ARY LEITE DE CAMPOS, BRANCO DE BARROS, JOSÉ CARLOS NOVELLI e JÚLIO CAMPOS.

Ausente, em razão de férias, o senhor conselheiro ANTONIO JOAQUIM.

Presente, representando o Ministério, o procurador de Justiça, dr. MAURO DELFINO CÉSAR.

Publique-se.
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