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Pesquisa de Processos

Protocolo nº 221503/2012

Recebimento: Protocolado: Tipo: N ºOfício: Ano:
17/12/2012 17/12/2012 15:18:01 PROCESSO 0 2012
Relator: Arquivado: Balancete: Ano Balanço:
ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO  ARQUIVADO     
Procedente:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO 
Interessado principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES 
Interessado(s) secundário(s):
 
Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA) 
Palavra-chave:
REPRESENTACAO INTERNA 
Descrição:
REPRESENTACAO PROPOSTA PELA SECEX DE OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA REFERENTE A INDICIOS DE IRREGULARIDADE NA EXECUCAO DOS DIVERSOS CONTRATOS NRS 88/2011, 005 E 87/2012 
Editais de Notificação

Setor Situação Data
SERVICO DE ARQUIVO ARQUIVADO 28/09/2021 11:42
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO DE RENOTIFICACAO 02/09/2021 14:30
SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 02/08/2021 10:22
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM ANALISAR 29/07/2021 09:24
SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO INFORMAR 29/07/2021 08:35
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM ANALISAR 26/02/2021 10:07
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO ISAIAS LOPES DA CUNHA ANALISAR 09/04/2019 12:43
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 09/04/2019 11:34
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO ISAIAS LOPES DA CUNHA ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 21/03/2019 13:38
PROTOCOLO E DISTRIBUICAO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DEVOLVER PARA O RELATOR 20/03/2019 17:50
GABINETE DO PROCURADOR GETULIO VELASCO MOREIRA FILHO MANIFESTACAO MINISTERIAL 12/03/2019 16:36
PROTOCOLO E DISTRIBUICAO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 12/03/2019 14:08
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO ISAIAS LOPES DA CUNHA ANALISAR 08/03/2019 11:18
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ANALISAR 26/11/2018 14:10
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO 13/11/2018 13:46
NUCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 08/11/2018 16:07
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO ISAIAS LOPES DA CUNHA ANALISAR 07/11/2018 12:55
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO 24/10/2018 08:17
NUCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 18/10/2018 10:27
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO ISAIAS LOPES DA CUNHA ANALISAR 15/10/2018 15:35
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO DE RENOTIFICACAO 01/10/2018 15:56
NUCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 01/10/2018 09:24
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO ISAIAS LOPES DA CUNHA ANALISAR 24/09/2018 09:59
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS DESENTRANHAR DE DOCUMENTOS 24/09/2018 09:58
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 21/09/2018 16:08
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO 13/09/2018 09:31
SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 13/08/2018 16:03
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO ISAIAS LOPES DA CUNHA ANALISAR 10/08/2018 09:46
SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO INFORMAR 08/08/2018 17:19
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO ISAIAS LOPES DA CUNHA ANALISAR 18/04/2018 17:11
PROTOCOLO E DISTRIBUICAO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DEVOLVER PARA O RELATOR 17/04/2018 10:35
GABINETE DO PROCURADOR ALISSON CARVALHO DE ALENCAR MANIFESTACAO MINISTERIAL 11/04/2018 07:19
GABINETE DO PROCURADOR GUSTAVO COELHO DESCHAMPS DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 10/04/2018 16:47
GABINETE DO PROCURADOR ALISSON CARVALHO DE ALENCAR MANIFESTACAO MINISTERIAL 08/03/2018 08:45
PROTOCOLO E DISTRIBUICAO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 08/03/2018 08:14
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO ISAIAS LOPES DA CUNHA ANALISAR 02/03/2018 13:46
GABINETE DA PRESIDENCIA ANALISAR 22/02/2018 15:13
NUCLEO DE EXPEDIENTE VISTAS E COPIAS 15/02/2018 08:52
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 02/02/2018 09:40
GABINETE DA PRESIDENCIA DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 01/02/2018 15:34
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 01/02/2018 15:28
GABINETE DO PROCURADOR ALISSON CARVALHO DE ALENCAR MANIFESTACAO MINISTERIAL 30/01/2018 08:14
PROTOCOLO E DISTRIBUICAO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 29/01/2018 16:14
GABINETE DO PROCURADOR GUSTAVO COELHO DESCHAMPS DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 29/01/2018 16:09
PROTOCOLO E DISTRIBUICAO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 29/01/2018 15:37
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 29/01/2018 15:21
SERVICO DE ARQUIVO ARQUIVAR TEMPORARIAMENTE 29/01/2018 14:36
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 15/12/2017 16:15
NUCLEO DE CERTIFICACAO E CONTROLE DE SANCOES VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO 15/12/2017 16:07
NUCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 14/12/2017 10:45
NUCLEO DE CERTIFICACAO E CONTROLE DE SANCOES VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO 07/12/2017 14:55
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 07/12/2017 11:56
NUCLEO DE CERTIFICACAO E CONTROLE DE SANCOES VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO 11/10/2017 16:50
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 11/10/2017 16:30
NUCLEO DE CERTIFICACAO E CONTROLE DE SANCOES DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 11/10/2017 16:00
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO DE RENOTIFICACAO 03/10/2017 15:14
NUCLEO DE CERTIFICACAO E CONTROLE DE SANCOES VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO 11/09/2017 14:43
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO 31/08/2017 10:57
NUCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 29/08/2017 15:25
NUCLEO DE CERTIFICACAO E CONTROLE DE SANCOES VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO 29/08/2017 14:25
SERVICO DE ARQUIVO ARQUIVAR TEMPORARIAMENTE 29/08/2017 14:15
NUCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 16/04/2015 08:03
NUCLEO DE CERTIFICACAO E CONTROLE DE SANCOES VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO 01/08/2014 15:04
GERÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO PUBLICAR DESPACHO POR EDITAL DE NOTIFICACAO 31/07/2014 16:09
NUCLEO DE CERTIFICACAO E CONTROLE DE SANCOES VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO 09/07/2014 14:53
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 09/07/2014 09:17
NUCLEO DE CERTIFICACAO E CONTROLE DE SANCOES VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO 12/06/2014 11:08
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO 04/06/2014 15:26
NUCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 03/06/2014 11:20
NUCLEO DE CERTIFICACAO E CONTROLE DE SANCOES VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO 12/05/2014 15:17
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO DE RENOTIFICACAO 11/04/2014 16:46
NUCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 11/04/2014 08:18
NUCLEO DE CERTIFICACAO E CONTROLE DE SANCOES VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO 01/04/2014 09:42
NUCLEO DE EXPEDIENTE DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 31/03/2014 15:29
GABINETE DO CONSELHEIRO WALDIR TEIS ANALISAR 26/03/2014 10:38
GABINETE DO CONSELHEIRO DOMINGOS NETO ANALISAR 20/03/2014 15:22
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE DEFESA 14/02/2014 13:19
GABINETE DO CONSELHEIRO DOMINGOS NETO ANALISAR 07/02/2014 09:29
GABINETE DO CONSELHEIRO WALDIR TEIS ANALISAR 06/02/2014 17:59
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 06/02/2014 17:55
GABINETE DO CONSELHEIRO WALDIR TEIS SUBSIDIAR A ANALISE 03/02/2014 09:12
NUCLEO DE CERTIFICACAO E CONTROLE DE SANCOES VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO 30/01/2014 14:39
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO 13/01/2014 10:22
SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO INFORMAR 19/12/2013 16:01
GABINETE DO CONSELHEIRO JOSE CARLOS NOVELLI ANALISAR 17/12/2013 14:51
NUCLEO DE EXPEDIENTE VISTAS E COPIAS 17/12/2013 11:15
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO DOMINGOS NETO DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 13/12/2013 13:01
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 13/12/2013 13:00
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO DOMINGOS NETO DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 13/12/2013 12:58
NUCLEO DE EXPEDIENTE VISTAS E COPIAS 12/12/2013 15:08
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 12/12/2013 09:29
SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO INFORMAR 22/11/2013 13:17
GABINETE DO CONSELHEIRO DOMINGOS NETO ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 19/11/2013 17:36
SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 19/11/2013 09:14
GABINETE DO CONSELHEIRO DOMINGOS NETO ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 18/11/2013 18:38
SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO INFORMAR 18/11/2013 18:23
GABINETE DO CONSELHEIRO DOMINGOS NETO ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 14/11/2013 16:13
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS APENSAR 14/11/2013 11:17
GABINETE DO CONSELHEIRO DOMINGOS NETO AUTORIZAR APENSAMENTO OU DESAPENSAMENTO / JUNTADA OU DESENTRANHAMENTO / VISTA / COPIA 13/11/2013 16:51
SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO INFORMAR 13/11/2013 16:21
GABINETE DO CONSELHEIRO DOMINGOS NETO ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 07/11/2013 09:50
PROTOCOLO E DISTRIBUICAO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DEVOLVER PARA O RELATOR 07/11/2013 09:29
GABINETE DO PROCURADOR ALISSON CARVALHO DE ALENCAR MANIFESTACAO MINISTERIAL 31/10/2013 10:10
PROTOCOLO E DISTRIBUICAO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 31/10/2013 09:43
GABINETE DO CONSELHEIRO DOMINGOS NETO NOTIFICAR 29/10/2013 15:25
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE DEFESA 25/07/2013 15:19
GABINETE DO CONSELHEIRO DOMINGOS NETO ANALISAR 12/07/2013 09:09
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO DE EDITAL 01/07/2013 16:04
GERÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO PUBLICAR DESPACHO POR EDITAL DE NOTIFICACAO 19/06/2013 17:56
GABINETE DO CONSELHEIRO DOMINGOS NETO ANALISAR 05/06/2013 14:38
GERÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 05/06/2013 11:33
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS E AGUARDAR PRAZO 24/05/2013 10:38
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EMITIR RELATORIO PRELIMINAR SEM INSPECAO 26/04/2013 15:31
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 26/04/2013 09:59
GABINETE DO CONSELHEIRO DOMINGOS NETO ANALISAR 22/04/2013 15:28
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS E AGUARDAR PRAZO 20/03/2013 10:42
GERÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO PUBLICAR DESPACHO POR EDITAL DE NOTIFICACAO 06/03/2013 09:27
GABINETE DO CONSELHEIRO DOMINGOS NETO PARA CONHECIMENTO 26/02/2013 09:47
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 26/02/2013 09:24
GABINETE DO CONSELHEIRO DOMINGOS NETO ANALISAR 19/02/2013 15:41
NUCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 19/02/2013 12:29
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO 18/02/2013 15:37
NUCLEO DE EXPEDIENTE DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 18/02/2013 13:19
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 18/02/2013 13:17
NUCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 14/02/2013 15:40
GABINETE DO CONSELHEIRO DOMINGOS NETO ANALISAR 13/02/2013 15:34
NUCLEO DE EXPEDIENTE DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 13/02/2013 14:46
GABINETE DO CONSELHEIRO DOMINGOS NETO PARA CONHECIMENTO 08/02/2013 09:54
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO DOMINGOS NETO DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 08/02/2013 09:50
GABINETE DO CONSELHEIRO DOMINGOS NETO ANALISAR 18/12/2012 08:59
SECEX DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EMITIR RELATORIO PRELIMINAR SEM INSPECAO 17/12/2012 16:52
GERENCIA DE PROTOCOLO ANDAMENTO INICIAL 17/12/2012 15:18
Decisões Plenárias

17/08/2021

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Processo nº 221503/2012


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