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Pesquisa de Processos

Protocolo nº 312118/2017

Recebimento: Protocolado: Tipo: N ºOfício: Ano:
18/10/2017 18/10/2017 12:32:06 PROCESSO 182 2017
Relator: Arquivado: Balancete: Ano Balanço:
WALDIR JÚLIO TEIS       
Procedente:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO 
Interessado principal:
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO 
Interessado(s) secundário(s):
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO (RECLAMADO)  
Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA) 
Palavra-chave:
REPRESENTACAO INTERNA 
Descrição:
REPRESENTACAO INTERNA REF DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL/LRF 

Setor Situação Data
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO 23/09/2021 10:31
SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 13/09/2021 19:51
GABINETE DA PRESIDENCIA ANALISAR 13/09/2021 18:27
SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 13/09/2021 18:11
GABINETE DA PRESIDENCIA ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 13/09/2021 10:01
SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO INFORMAR 09/09/2021 09:47
GABINETE DA PRESIDENCIA ANALISAR 31/08/2021 14:35
SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO INFORMAR 31/08/2021 11:59
GABINETE DA PRESIDENCIA ANALISAR 17/08/2021 14:34
SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 17/08/2021 12:33
GABINETE DA PRESIDENCIA ANALISAR 11/08/2021 13:08
SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 09/08/2021 18:42
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO LUIZ HENRIQUE LIMA ANALISAR 09/08/2021 16:30
SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 05/08/2021 09:45
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO LUIZ HENRIQUE LIMA ANALISAR 16/06/2021 09:45
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 16/06/2021 09:01
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO LUIZ HENRIQUE LIMA ANALISAR 09/06/2021 17:48
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 09/06/2021 17:14
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO LUIZ HENRIQUE LIMA ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 27/05/2021 11:43
PROTOCOLO E DISTRIBUICAO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DEVOLVER PARA O RELATOR 27/05/2021 11:27
GABINETE DO PROCURADOR ALISSON CARVALHO DE ALENCAR RECEBIDO PARA VISTA 13/05/2021 08:26
PROTOCOLO E DISTRIBUICAO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 12/05/2021 17:08
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO LUIZ HENRIQUE LIMA ANALISAR 12/05/2021 16:16
SECEX GOVERNO ANALISAR 11/05/2021 10:37
SECEX ATOS DE PESSOAL ANALISAR 03/05/2021 12:02
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO LUIZ HENRIQUE LIMA ANALISAR 28/04/2021 10:45
GABINETE DA PRESIDENCIA ANALISAR 05/04/2021 17:15
SECEX GOVERNO ANALISAR 08/03/2021 12:06
SECEX ATOS DE PESSOAL ANALISAR 04/03/2021 11:51
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO LUIZ HENRIQUE LIMA ANALISAR 04/03/2021 11:30
SECEX ATOS DE PESSOAL ANALISAR 04/03/2021 11:25
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO LUIZ HENRIQUE LIMA ANALISAR 04/03/2021 11:23
SECEX ATOS DE PESSOAL ANALISAR 09/02/2021 11:53
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 01/02/2021 09:00
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ANALISAR 26/01/2021 14:15
SECEX ATOS DE PESSOAL ANALISAR 19/09/2018 12:51
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ANALISAR 10/09/2018 15:08
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 10/09/2018 12:30
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ANALISAR 20/08/2018 16:50
NUCLEO DE EXPEDIENTE VISTAS E COPIAS 15/08/2018 17:29
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ANALISAR 15/08/2018 16:51
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 15/08/2018 12:25
SECEX GOVERNO ANALISAR 08/08/2018 09:11
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR NOTIFICAR 02/08/2018 09:16
PROTOCOLO E DISTRIBUICAO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DEVOLVER PARA O RELATOR 24/07/2018 12:18
GABINETE DO PROCURADOR GETULIO VELASCO MOREIRA FILHO MANIFESTACAO MINISTERIAL 16/07/2018 11:31
PROTOCOLO E DISTRIBUICAO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 16/07/2018 10:36
GABINETE DO PROCURADOR GUSTAVO COELHO DESCHAMPS DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 16/07/2018 10:24
PROTOCOLO E DISTRIBUICAO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 13/07/2018 16:02
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ANALISAR 13/07/2018 11:31
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO INTERINO JOAO BATISTA CAMARGO EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE DEFESA 13/03/2018 09:40
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 13/03/2018 09:19
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO INTERINO JOAO BATISTA CAMARGO EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE DEFESA 05/03/2018 17:31
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 05/03/2018 17:10
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO INTERINO JOAO BATISTA CAMARGO EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE DEFESA 05/03/2018 09:01
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ANALISAR 28/02/2018 14:16
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 28/02/2018 11:23
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR NOTIFICAR 27/02/2018 10:54
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO 21/02/2018 11:26
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ANALISAR 20/02/2018 15:35
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ANALISAR 20/02/2018 15:29
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ANALISAR 20/02/2018 08:20
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR NOTIFICAR 19/02/2018 16:38
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR NOTIFICAR 31/01/2018 13:46
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO DE RENOTIFICACAO 12/12/2017 17:23
SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 04/12/2017 08:46
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ANALISAR 29/11/2017 17:36
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 29/11/2017 17:31
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ANALISAR 29/11/2017 17:19
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ANALISAR 29/11/2017 16:48
SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 28/11/2017 08:43
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 27/11/2017 15:07
NUCLEO DE EXPEDIENTE VISTAS E COPIAS 27/11/2017 14:47
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 23/11/2017 16:01
PROTOCOLO E DISTRIBUICAO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DEVOLVER PARA O RELATOR 23/11/2017 14:04
GABINETE DO PROCURADOR GETULIO VELASCO MOREIRA FILHO MANIFESTACAO MINISTERIAL 21/11/2017 13:55
SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO INFORMAR 21/11/2017 13:47
GABINETE DO PROCURADOR GETULIO VELASCO MOREIRA FILHO MANIFESTACAO MINISTERIAL 17/11/2017 17:28
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 17/11/2017 16:28
GABINETE DO PROCURADOR GETULIO VELASCO MOREIRA FILHO MANIFESTACAO MINISTERIAL 16/11/2017 10:49
PROTOCOLO E DISTRIBUICAO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 16/11/2017 09:01
GABINETE DO PROCURADOR ALISSON CARVALHO DE ALENCAR DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 16/11/2017 08:04
PROTOCOLO E DISTRIBUICAO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 14/11/2017 17:43
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 14/11/2017 17:14
PROTOCOLO E DISTRIBUICAO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DEVOLVER PARA O RELATOR 14/11/2017 16:18
GABINETE DO PROCURADOR WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JUNIOR DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 14/11/2017 15:31
PROTOCOLO E DISTRIBUICAO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 13/11/2017 16:08
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ANALISAR 10/11/2017 16:46
NUCLEO DE EXPEDIENTE VISTAS E COPIAS 10/11/2017 16:12
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR NOTIFICAR 08/11/2017 15:05
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 08/11/2017 10:26
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 07/11/2017 17:25
SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO INFORMAR 07/11/2017 16:55
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ANALISAR 07/11/2017 15:40
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ANALISAR 07/11/2017 14:00
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ANALISAR 07/11/2017 10:40
GERÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO PUBLICAR DESPACHO DE JULGAMENTO SINGULAR/DECISAO 06/11/2017 17:42
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ANALISAR 06/11/2017 17:24
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR NOTIFICAR 19/10/2017 11:20
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ANALISAR 19/10/2017 11:20
GAB. AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO EM SUBSTITUICAO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR ANALISAR 19/10/2017 08:48
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO INTERINO JOAO BATISTA CAMARGO EMITIR RELATORIO PRELIMINAR SEM INSPECAO 18/10/2017 14:10
GERENCIA DE PROTOCOLO ANDAMENTO INICIAL 18/10/2017 12:32
Decisões Plenárias

Decisões, Decisões Singulares

14/09/2021

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Processo nº 312118/2017


10/08/2021

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Processo nº 312118/2017


28/11/2017

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Processo nº 312118/2017


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