HOMOLOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ADOTADA NO JULGAMENTO SINGULAR Nº 192/GAM/2025, NOS AUTOS DA DENÚNCIA FORMULADA POR MEIO DO CHAMADO Nº 34/2025 DA OUVIDORIA-GERAL DO TCE/MT, E RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO CITADO JULGAMENTO.