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Tribunal Pleno

Sessão de: 05/08/2025

PROCESSO Nº 1955721/2025

INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
ASSUNTO:
DENUNCIA - OUVIDORIA
RELATOR:
GUILHERME ANTONIO MALUF
RESUMO:
HOMOLOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ADOTADA NO JULGAMENTO SINGULAR Nº 192/GAM/2025, NOS AUTOS DA DENÚNCIA FORMULADA POR MEIO DO CHAMADO Nº 34/2025 DA OUVIDORIA-GERAL DO TCE/MT, E RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO CITADO JULGAMENTO.

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