RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 5.544/2013-TP, QUE JULGOU REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES LEGAIS, AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTA AO RECORRENTE.