HOMOLOGAÇÃO DO AGRUPAMENTO DAS MULTAS APLICADAS AO SR. NEWTON DE FREITAS MIOTTO, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO FORMALIZADO PELO CITADO GESTOR, REFERENTES AOS PROCESSOS NºS 13.072-9/2013, 13.401-5/2011, 15.736-8/2012, 17.470-0/2012, 14.262-0/2010, 3.563-7/2012, 17.469-6/2012 E 21.231-8/2012.