SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
ASSUNTO:
RECURSO
RELATOR:
SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA
RESUMO:
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 419/2012 (PROCESSO Nº 4.513-6/2012), QUE HOMOLOGOU A MEDIDA CAUTELAR ADOTADA SINGULARMENTE PELO RELATOR, QUE DETERMINOU AO SR. ARNALDO ALVES DE SOUZA NETO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO À CONSTRUTORA DÍNAMO LTDA., EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 38/2010.