PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 138/2010 (PROCESSO Nº 8.649-5/2008), QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA INSTAURADA PARA ANÁLISE DO CONTRATO Nº 20/2006, BEM COMO APLICOU MULTA AO GESTOR.