O INTERESSADO CONSULTA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE CISÃO DOS OBJETOS DE UM CONTRATO, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA DOCUMENTAÇÃO/GRAVAÇÃO/TRANSMISSÃO ON-LINE DE SESSÕES DE JULGAMENTO E DA CONTRATAÇÃO DOS DEMAIS SERVIÇOS DE PRODUÇÃO JORNALÍSTICA, REALIZADOS PELO SETOR RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO.