RELATOR CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ HENRIQUE LIMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 5.965/2013, REFERENTE AO JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS.