RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DE JULGAMENTO SINGULAR QUE, CAUTELARMENTE, DETERMINOU AO SR. VANO JOSÉ BATISTA, QUE SE ABSTIVESSE DE PRATICAR QUALQUER ATO TENDENTE A DAR PROSSEGUIMENTO À CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 01/2012, CUJA MEDIDA FOI HOMOLOGADA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 298/2012, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DO REFERIDO CERTAME.