RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 179/2018-TP, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 284/2015-PC, QUE JULGOU REGULARES, COM DETERMINAÇÕES LEGAIS AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTAS.