Sessão Plenária - Parte 1
Abertura
Encerramento
1 - Processo nº 498866/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE
2 - Processo nº 456900/2022
EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
3 - Processo nº 324876/2018
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
4 - Processo nº 250643/2019
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO GROSSO
5 - Processo nº 527319/2021
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
6 - Processo nº 157414/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
7 - Processo nº 371815/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
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Tribunal Pleno
Sessão de: 28/03/2023
PROCESSO Nº 157414/2022
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
ASSUNTO:
CONSULTAS
RELATOR:
SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA
RESUMO:
CONSULTA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS ACS/AGE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022.