EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 176/2018 – TP, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 3.612/2015–TP, QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014, COM DETERMINAÇÕES LEGAIS E APLICAÇÃO DE MULTAS, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.