MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO Nº 441/2016, ASSIM COMO DOS COMPROMISSOS CONSTANTES DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Nº 31/2016/LAI, HOMOLOGADO POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 239/2016 E AINDA AVALIAR A CONFORMIDADE DO PORTAL TRANSPARÊNCIA.