CONSULTA REALIZADA COM O OBJETIVO DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE AUMENTO DE DESPESA COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO DE ABONO SALARIAL, PARA CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DE 70% FUNDEB, FRENTE À PROIBIÇÃO ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (ART. 8º, INCISO I).